A Lei Geral de Proteção de Dados tem como propósito estabelecer regras sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, aqueles relacionados a pessoas físicas, por qualquer organização, pública ou privada, com o objetivo de proteger direitos fundamentais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Essa lei deve ser aplicada a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada, em território nacional, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, criando um ambiente de respeito à privacidade e de segurança jurídica tanto para os titulares dos dados pessoais quanto para os agentes e as organizações responsáveis pelo referido tratamento.
