A lei nº 7.713, que alterou a legislação do imposto de renda e permite isenção para pessoas com doenças específicas, completa 36 anos em 22 de dezembro, mas, ainda precisa de maior divulgação em favor do público interessado. Muitos aposentados em condições de usar do benefício e que pode estar pagando o imposto de renda sem precisar. Para ter os benefícios da Lei é necessário que o requerente informe ao INSS por meio de atestado, laudo ou relatório, que ele se enquadra com uma ou mais doenças listadas na Lei, mesmo que tenha adoecido depois da aposentadoria.
São elas:
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- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- cegueira, hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- contaminação por radiação
- síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.
Vejas as etapas para pedir esse serviço:
1 – Entre no Meu INSS
- Informe seu CPF e senha
- Clique em Novo Pedido
- Digite: Isenção
- Escolha o benefício
- Leia e avance conforme instruções
2 – Se chamado, comparecer à Perícia Médica
- A pessoa poderá ser chamada para realizar perícia médica, em local, dia e hora marcados pelo próprio INSS.
- No dia da perícia, a pessoa deve mostrar seus documentos de identificação e todos os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) e exames originais
3 – Receber resposta
Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:
- Entre no Meu INSS
- Informe seu CPF e senha
- Clique no botão Consultar Pedidos
- Encontre o seu pedido na lista
- Siga em Detalhar para mais detalhes
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
Ligue para 135.
Para mais informações acesse o gov.br, órgão do governo federal.
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-do-imposto-de-renda
Serviço
A Assessoria Jurídica da AAPI está à disposição para orientar o aposentado ou pensionista que possui quadro clínico compatível com o direito à isenção do imposto de renda.
Contato: (31)3830-3430
Whatzapp (31)3830-3400 – opção 6.
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