O compartilhamento dos dados pessoais constantes da base de dados da AAPI deverá estar adequado a sua competência legal e às atribuições legais do serviço público, com respeito aos princípios que regem o tratamento de dados previstos na LGPD, podendo ocorrer nas seguintes hipóteses:
- a) quando os dados são acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD;
- b) quando houver previsão legal ou a transferência de dados for respaldada por contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- c) quando a transferência de dados tiver como objetivo, exclusivamente, prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
